As regras básicas definidas pela resolução normativa REN 482/2012 da Aneel, aperfeiçoada pela REN 687/2015 válidas desde 1º de março de 2016 são:

– Definição das potências instaladas para micro (até 75 kW) e minigeração (até 5 MW);

– Direito a utilização dos créditos por excedente de energia injetada na rede em até 60 meses;

– Possibilidade de utilização da geração e distribuição em cotas de crédito para condomínios;

– Foram estabelecidos prazos para processos, padronização de formulários para solicitação de conexão e definição de responsabilidades atribuídas aos clientes, a empresa responsável pela implantação do sistema e a distribuidora;

– Foi possibilitada a forma de autoconsumo remoto onde existe a geração em uma unidade e o consumo em outra unidade de mesmo titular, desde que na mesma área de concessão da distribuidora;

– Foi possibilitada a geração compartilhada onde um grupo de unidades consumidoras são responsáveis por uma única unidade de geração.

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A geração distribuída pode ser definida como uma fonte de energia elétrica conectada diretamente à rede de distribuição ou situada no próprio consumidor. Ou seja, ao invés de gerar energia em uma grande usina central, a geração pode ser feita também em micro ou mini geração diretamente nos locais de consumo. É aí que a Energia Solar Fotovoltaica tem grande aplicação. No Brasil, a definição de GD é feita a partir do Artigo 14º do Decreto Lei nº 5.163/2004.

Energia fotovoltaica é a energia elétrica produzida a partir de luz solar, e pode ser produzida mesmo em dias nublados ou chuvosos. Quanto maior for a radiação solar maior será a quantidade de eletricidade produzida. Uma das melhores formas de aproveitamento dessa energia é por meio da Geração Distribuída (GD).